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O município de Florianópolis foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina a pagar indenização de R$ 5 mil a um adolescente de 12 anos agredido fisicamente por um fiscal da prefeitura. A administração chegou a apelar da decisão, alegando que o funcionário ‘cumpriu seu dever legal’ de combater o comércio ambulante, praticado pelo pai do menino. O Tribunal, no entanto, manteve a decisão de primeira instância.

A agressão ocorreu quando o menino guardava a mercadoria comercializada pelo pai e foi abordado pelo agente. Segundo a ação, ele foi agredido com um soco no rosto. Na apelação ao Tribunal de Justiça, o município argumentou que o adolescente chegou a fazer menção de atirar uma cadeira em direção ao funcionário da prefeitura, comportamento negado por testemunhas.

Na decisão, o desembargador substituto da 1.ª Câmara de Direito Público, Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, destacou a idade do adolescente para não aceitar a justificativa apresentada pelo município. “Não restam dúvidas de que as agressões praticadas foram desnecessárias, pois, conforme afirmado alhures, mesmo que o autor (da ação) não portasse a autorização para a comercialização de mercadorias, trata-se de uma criança de apenas 12 anos de idade, não havendo nenhuma razão que justifique a atitude do servidor público, o que vem a caracterizar abuso e ilegalidade na ação fiscalizatória”, diz a decisão.

COM A PALAVRA, A PREFEITURA DE FLORIANÓPOLIS

Em nota, a Prefeitura de Florianópolis afirmou que ainda não informada pela Vara de Execução contra a Fazenda Pública sobre a sentença. A Prefeitura também afirma que, quando for acionada, ‘fará análise do cálculo da indenização proposta e, se estiver de acordo, determinará o pagamento’. “Em caso de eventual divergência, pedirá o embargo da execução de sentença.”

Fonte: Estadão