Notícias do Jurídico: Acordo na câmara intersindical de conciliação trabalhista do comércio do estado de São Paulo – CINTEC

02/05/2014

Quando o trabalhador do comércio procura o Departamento Jurídico do Sindicato dos Comerciários de São Paulo para propor uma ação contra a empresa que trabalha, requerendo seus direitos, o primeiro passo é uma tentativa conciliação, para tentar amigavelmente a resolução dos problemas.

 

Muitas das questões trabalhistas entre o trabalhador e a empresa são resolvidas em conversas, e por isso o Sindicato, busca essas audiências antes de procurar o judiciário. Estas conciliações são realizadas na Câmara Intersindical de Conciliação Trabalhista do Comércio do Estado de São Paulo – CINTEC, que foi criada no dia 4 de setembro de 2000, em cumprimento à Lei nº 9.958/00, fica localizada na Rua Barão de Itapetininga, 297 - 2º andar, CEP 01042-001. Fone: 11 3231-3221 ou 11 3151-3816.

 

Estes acordos são em geral sempre cumpridos, e desta fora soluciona-se a demanda, contudo existem empresas que fazem o acordo e, por algum motivo, deixam de cumprir, caso isso aconteça o termo de conciliação firmado entre as partes passa a ser um título executivo extrajudicial, ou seja pode ser cobrado diretamente na justiça, com a aplicação de uma multa, sem a necessidade de que se discuta se o funcionário tem ou não aquele direito, somente a cobrança dos valores, como uma confissão de dívidas.

Isto foi o que aconteceu com o empregado M. I. G. que buscou o Sindicato para a abrir um processo contra a empresa Winner indústria e comércio de informática, foi até a CINTEC e lá foi feito um acordo, que eventualmente foi desrespeitado pela empresa. Em seguida, o Sindicato ingressou com a execução direta do acordado, aplicando penalidade pelo inadimplemento, o Juiz determinou que a empresa fizesse o pagamento.

 

O Atendimento Jurídico, para propositura de ações, é feito na Sede do Sindicato, na Rua Formosa, nº 99, segundo andar, Centro, de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 17:00, pela ordem de chegada, na Subsede de Santo Amaro na Rua Coronel Luís Barroso, 102/106, às terças-feiras (com horário marcado, Fone: 11 2162-1700 ou 11 2162-1701) e na Subsede de São Miguel na Rua Arlindo Colaço, 162, às sextas-feiras (com horário marcado, Fone: 11 3466-9600).