Notícias do Jurídico: Demissão sem justa causa

21/07/2014

Depois do término do contrato a empresa tem certas responsabilidades com o empregado, como o pagamento das verbas rescisórias e entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, das guias para o saque do FGTS e Seguro-Desemprego, para quem tem mais de 06 meses de contrato, para empregados com mais de um ano de contrato há a necessidade de efetuar a homologação, junto ao Sindicato ou ao Ministério do Trabalho e Emprego. Leia mais sobre FGTS * e Seguro-Desemprego.**

 

Caso a empresa deixe de honrar estas obrigações, é possível ingressar com uma ação trabalhista para responsabilizar a empresa, no adimplemento e forçar a empresa em entregar a documentação necessária.

 

Após ser demitido da empresa ARACAJÚ COMÉRCIO DE ROUPAS, o empregado, P. V. G. ingressou com uma ação que foi sentenciada favoravelmente, obrigando a empresa em pagar as Verbas Rescisórias, a liberar o FGTS e a entregar a documentação para o benefício do Seguro-Desemprego.

 

Fique atento aos seus direitos, caso isto tenha acontecido com você, procure o atendimento jurídico do Sindicato, na Sede, na Rua Formosa, nº 99, Centro, de segunda a sexta, das 09:00 às 17:00.