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O governo voltou atrás e decidiu manter o trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 que garante à educação a manutenção do atual valor de gastos corrigido pela inflação. Segundo apurou o Estado, houve "pressão de todos os lados" para que esse dispositivo fosse mantido.

Nesta terça-feira, 14, o governo vetou 18 dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 que havia sido aprovada pelo Congresso Nacional. Entre os trechos vetados estava o que corrigia despesas da educação pela inflação e da saúde pela inflação e evolução da população. Pouco após o anúncio dos vetos, o governo mudou de ideia e manteve o trecho que garante a correção de gastos na educação pela inflação.

Também ficou de fora o trecho que cobrava um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) para alterar a regra de ouro. Na Câmara, já existe uma PEC em tramitação, apresentada pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), sobre o tema.

Outro veto está no polêmico trecho da LDO que poderia cortar recursos de programas com financiamento próprio de instituições de ensino. Na prática, isso permitira que as universidades públicas usassem receitas próprias para bancar gastos fora do teto.

Nesse tema, o trecho vetado diz que "não serão consideradas" as "despesas financiadas por meio de receitas próprias, de convênios ou de doações, quando forem relacionadas à execução de projetos ou atividades, contratos ou convênios direcionados ao apoio e desenvolvimento de pesquisa científica e tecnológica; à manutenção e ao desenvolvimento do ensino; a programas de pós-graduação e extensão; à realização de exames educacionais; bem como à avaliação, ao monitoramento e à realização de estudos e pesquisas para o desenvolvimento de políticas educacionais".

Recuo rápido

A decisão de restabelecer a correção dos gastos da educação pela inflação foi tomada pouco tempo depois que o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, defendeu o veto em entrevista coletiva. Segundo ele, a proposta do Congresso Nacional provocaria um engessamento muito grande no Orçamento.

A medida criaria um "subteto", advertiu o ministro, e pode representar uma obrigação adicional para Orçamentos dos próximos anos.

O governo já vinha sofrendo pressão da área de educação por recursos no Orçamento de 2019. A Capes ameaçou suspender bolsas de pesquisa científica devido ao corte de recursos para a área. Uma audiência pública foi realizada hoje no Congresso para debater as verbas para a Educação.

Segundo apurou o Estado, o veto que atingia a educação foi incluído porque houve um "raciocínio equivocado" de que a correção dos gastos assegurada pelo texto superaria a inflação - a exemplo da regra para as despesas em saúde, que subiriam de acordo com a inflação e com o crescimento populacional. Quando ficou claro que o ganho para a educação seria apenas a inflação, Temer não concordou com a proposta de veto.

A regra do teto de gastos prevê que apenas o mínimo constitucional para a educação seja corrigido pela inflação, mas não assegura na Constituição a preservação do valor real do orçamento para a área de um ano para o outro.

Segundo apurou o Broadcast, a desistência do veto não deve provocar impacto em termos fiscais, já que a proposta orçamentária trará uma dotação superior para a Educação do que seria obtido com a aplicação do artigo que prevê a correção pela inflação. Mas, de acordo com uma fonte, o precedente é "preocupante", porque será difícil retirar esse texto das próximas LDOs, e todas as demais áreas vão trabalhar para terem regras idênticas no próximo ano.

O próprio Congresso Nacional pode se articular para derrubar vetos aos artigos que pretendiam assegurar a correção dos gastos em saúde e assistência social.

Risco fiscal

Os vetos decididos pela equipe econômica e a Casa Civil seguiram duas diretrizes principais: evitar medidas que tragam enrijecimento do Orçamento e ações que poderiam colocar em risco a execução fiscal. A explicação foi dada pelo ministro do Planejamento, Esteves Colnago.

Sobre o argumento do enrijecimento, o ministro deu como exemplo o veto ao trecho que tratava da contratação de agentes comunitários. "Isso traria enrijecimento para o Orçamento da Saúde e custo para os Estados", disse. Colnago explicou que o enrijecimento orçamentário "tira a liberdade" para reorganização dos recursos e, no futuro, pode caminhar "no sentido de se tornar uma alocação obrigatória de recursos".

O veto ao trecho da LDO que tratava das despesas financiadas por receitas próprias foi decidido com o argumento de que o texto entrava em conceitos sobre o que é uma despesa primária. "Isso trazia para a Lei um conceito que não deve estar nela", disse o ministro. 

O ministro comentou ainda vetos que derrubam trecho que atribuía um prazo para que o próximo presidente encaminhasse ao Congresso um plano para reduzir os benefícios tributários do atual patamar em torno de 4% para 2% do Produto Interno Bruto (PIB) em até 10 anos. A decisão do governo foi vetar o prazo para que o governo encaminhasse uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) até 31 de março. Colnago explicou ainda que seria uma inconstitucionalidade obrigar o próximo presidente a encaminhar uma PEC. 

A meta de redução dos benefícios tributários de 4% para 2% do PIB, porém, ficou mantida e o próximo presidente poderá fazê-lo até o fim do exercício. "O próximo vai propor aquilo que entende que deve ser retirado. É um desejo do governo, mas não deveríamos impor definições e o próximo presidente vai ter essa liberdade", disse o ministro. 

Colnago explicou ainda que foi vetado trecho que permitia alocação de recursos em estradas vicinais. "As vicinais estão em todo lugar. Não há nenhuma vinculação que estejam ligando ligadas a alguma rodovia federal. Essa seria uma possibilidade de custos muito grandes", disse. "Então, solicitamos veto".Para o ministro, o próximo governo precisa ter discricionariedade para gerenciar os recursos. Atualmente, o governo só tem autonomia para dispor sobre cerca de 5% de todo o Orçamento.

Sobre os trechos da LDO que exigiam do presidente da República um plano para revisão das renúncias tributárias, o ministro comentou que foi retirado o prazo para apresentação das medidas, mas o próximo presidente terá de apresentar o plano ainda no próximo ano. "Se o próximo presidente não enviar um plano de revisão das renúncias, estaria descumprindo a LDO de 2019", disse.

A decisão do governo foi vetar o prazo para que o governo encaminhasse uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) até 31 de março. Colnago explicou ainda que seria uma inconstitucionalidade obrigar o próximo presidente a encaminhar uma PEC. A meta de redução dos benefícios tributários de 4% para 2% do PIB, porém, ficou mantida e o próximo ocupante do Palácio do Planalto poderá fazê-lo até o fim do ano.

Colnago também mencionou que o governo decidiu vetar o trecho da Lei que permitia que municípios inadimplentes firmassem novos convênios - o que representaria uma nova fonte de recursos aos prefeitos. "Estaríamos comprometendo recursos do município e, se ele estiver inadimplente, não poderia ser redirecionado", disse o secretário de gestão do Planejamento, Gleisson Rubin.

Aumentos para servidores

A autorização para o reajuste no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) está, na prática, nas mãos do presidente Michel Temer. O ministro Colnago disse que a Constituição exige que propostas de aumento sejam autorizadas na LDO, e o texto aprovado pelo Congresso Nacional para 2019 não traz essa permissão. Só Temer pode encaminhar uma proposta de mudança, e essa decisão ainda está em debate pelo governo.

Mesmo que o Judiciário inclua dotação orçamentária para bancar o reajuste, Temer precisa enviar um projeto de lei para alterar a LDO e incluir a autorização expressa para novos aumentos. Essa proposta só pode ser enviada pelo Poder Executivo, ou seja, não é algo que esteja ao alcance dos parlamentares.

O ministro reconheceu, porém, que não há martelo batido no governo sobre enviar ou não essa proposta - o que significaria abrir caminho para o aumento, que gera efeito em cascata em outros poderes e também nos Estados, mesmo em cenário de forte restrição fiscal.

"A mudança na LDO para autorizar novos aumentos ainda está em discussão", afirmou Colnago em entrevista coletiva.

Como mostrou o Broadcast, o reajuste de 16,38% que os ministros do STF querem aprovar no próprio salário para 2019 pode gerar uma fatura extra de até R$ 4,1 bilhões a ser dividida entre os demais poderes da União e os Estados, segundo cálculo das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado. As consequências dessa medida preocupam a equipe econômica, já que boa parte do esforço fiscal recente se reverteria para salários, enquanto o espaço para investimentos e gastos com manutenção de serviços à população fica cada vez menor.

Sem o reajuste do STF, a folha de pagamento da União já chegará a R$ 328 bilhões no ano que vem. Enquanto isso, a margem para despesas de investimento e custeio cairá a R$ 90 bilhões, o que impõe severas restrições ao funcionamento dos órgãos. O efeito causado pelo aumento dos ministros tiraria "do pouco que ainda tem" para esses gastos, segundo uma fonte da área econômica. O Ministério da Educação já alertou para o risco de suspensão de bolsas de pesquisa científica em 2019.

Fonte: Estadão