Suspensa cobrança de INSS sobre aviso prévio indenizado

27/09/2012

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) ganhou liminar que suspende a cobrança da contribuição previdenciária (INSS) sobre o aviso prévio indenizado dos comerciários representados pela CNTC e suas afiliadas.
(Fonte: TRF 1ª Região - Processo 2009.34.007666-6)