Associação de bares e restaurantes entra com ação para barrar alta de ICMS

20/01/2021

Uma das associações que representa o setor de bares e restaurantes em São Paulo entrou com uma ação judicial para tentar suspender as novas alíquotas de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) em vigor desde o dia 15.

No mandado de segurança apresentado, a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) paulista diz que além dos efeitos econômicos das mudanças, a lei aprovada na Assembleia Legislativa é ilegal e inconstitucional, pois concedeu ao governador a competência de decidir sobre o assunto..

"Ao delegar ao Poder Executivo a possibilidade de reduzir benefícios fiscais, com efeito de majorar a tributação, através de decretos, a lei (...) viola o princípio da estrita legalidade tributária."

A legislação aprovada no ano passado compõe o ajuste fiscal apresentado pelo governo João Doria (PSDB). Cerca de 200 produtos tiveram revisão de benefícios fiscais.

No caso dos bares e restaurantes, foram duas as mudanças, que variam de acordo com o tipo de enquadramento do estabelecimento. Para empresas que adotam o regime normal de tributação, o ajuste foi de 12% para 13,3% nas operações internas.

Aqueles enquadrados no regime especial de tributação passaram de um imposto estadual de 3,2% para 3,69% da receita bruta, um aumento de 15%

"Vamos lutar contra todo aumento de custo. O pessoal dos restaurantes sem conseguir pagar IPTU e o governo aumenta imposto. Da nossa parte, não vamos medir esforços para evitar mais esse custo para o setor", diz Percival Maricato, presidente da Abrasel em São Paulo.

No pedido, a associação defende que o aumento de ICMS viola o princípio da capacidade contributiva, segundo o qual o contribuinte não pode ser tributado além do que conseguiria suportar economicamente.

"As empresas de bares e restaurantes já estão há dez meses sem seu faturamento normal, tendo passado boa parte desse período fechadas", afirma a associação, no pedido.

O presidente da Abrasel SP diz que a redução no ICMS foi concedida na gestão Mário Covas (1995-2001). "Na época, ninguém acreditava, mas a redução acabou aumentando o faturamento dos restaurante e a arrecadação do governo do estado", afirma.

A ação está tramitando na 12ª Vara de Fazenda Pública. A associação pede também que seja concedida liminar para suspender a exigibilidade do pagamento da alíquota maior até que o mérito do mandado de segurança seja analisado.

O setor não é o primeiro a recorrer ao Judiciário contra mudanças no imposto estadual. O governo de São Paulo e a Fazenda estadual defendem que a lei aprovada no ajuste fiscal não aumentou ICMS, apenas autorizou a reavaliação desses benefícios.

A lei definiu que alíquotas inferiores a 18% são benefício fiscal e, portanto, estavam sujeitas a reavaliação. O governo afirma ter feito um corte linear de 20% nas reduções e isenções. "Ou seja: 80% do benefício ainda foram preservados", diz a administração estadual.

Já entraram com ações entidades como o Sindusfarma (Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos), a Anahp (associação dos hospitais privados), a Fiesp (Federação das Indústrias de São Paulo) e a Abimo (associação da indústria de artigos e equipamentos médicos).

Na semana passada, o governo João Doria recuou dos aumentos para alguns setores. Frutas, legumes, verduras e ovos –os hortifrutigranjeiros–, insumos agropecuários para operações dentro do estado, energia elétrica rural e medicamentos genéricos voltaram a ter as alíquotas que tinham até o ano passado. No caso dos alimentos, eles eram isentos e passariam de ter 4,14% de ICMS.

A Secretaria de Estado da Fazenda diz que a alíquota padrão do ICMS é de 18% em São Paulo. "Alíquotas inferiores são incentivo fiscal, como previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal", afirma.

Em nota, a Fazenda afirma que a PGE (Procuradoria Geral do Estado) de São Paulo analisa a ação judicial apresentada pela Abrasel e se pronunciará em juízo.

Fonte: Folha de S.Paulo