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Foi sancionada hoje (27) a lei 15.947, que prevê a regulamentação da comida de Rua na cidade de São Paulo. Entre os autores da proposta, está o Vereador Goulart (PSD) que luta há muitos anos em prol dos comerciantes de rua, principalmente os que trabalham nos arredores dos estádios.

A iniciativa pretende definir quem pode trabalhar no ramo, licenciado pela subprefeitura do bairro, a documentação necessária para tanto e forma com que irá trabalhar, por exemplo, em barracas, veículos ou carrinhos de mão. Também, prevê assegurar a tranquilidade para quem vende e para quem compra e gerar mais empregos.

O comerciante instalado na calçada deverá manter pelo menos 1,2 m de distância para não atrapalhar a circulação de pessoas. Para analisar o pedido individual de um vendedor, cada subprefeitura terá sua própria Comissão de Comida de Rua, que poderá emitir ou não, termos de permissão de uso (TPU) válidos por um ano e que poderão ser renovados por mais um.

Goulart comemorou mais essa conquista para a cidade. “Dar condições para o comerciante trabalhar dentro da lei é positivo por diversos fatores. Entre eles, porque o vendedor, trabalhando dentro da regularidade, terá a segurança de que seu negócio não corre risco de ser fechado e nós, consumidores, teremos a garantia de que o comércio segue as normas de qualidade exigidas pela prefeitura”, ressaltou o vereador.

Fonte: http://www.vereadorgoulart.com.br/