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Nota de repúdio ao PL 6.195/2019 que altera a política de cotas para inclusão de PcD no mercado de trabalho


03/12/2019

A União Geral dos trabalhadores (UGT) condena a iniciativa do Governo Federal de encaminhar ao Congresso o Projeto de Lei 6.195/2019, que praticamente acaba com política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas.

 

O PL 6.195/2019, permite que as empresas substituam a contratação de pessoas com deficiência pelo pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos mensais, esse recolhimento seria destinado a um fundo para abastecer o programa de reabilitação física e profissional.

 

Contudo, em uma das propostas que a equipe do ministro Paulo Guedes entregou ao Congresso, consta a extinção de 248 fundos públicos, entre eles o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), que destina recursos para programas como o seguro-desemprego e o abono salarial. Agora o Governo propõe a criação de um novo fundo em substituição a ações afirmativas de inclusão social de pessoas com deficiência, certamente será mais um fundo em que o dinheiro não chegará a quem precisa.

 

Esperamos que o Congresso rejeite tal projeto, pois a iniciava do Governo Federal é uma demonstração da total falta de sensibilidade para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Direção nacional da UGT





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