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SP tem lei que controla bailes funk


04/12/2019

Estado e município de São Paulo têm leis para regulamentar os chamados bailes funk ou pancadões. Em 2017, o então governador Geraldo Alckmin (PSDB) sancionou uma lei para controlar a realização dos bailes funk. Desde janeiro, a Polícia Militar realizou 7.597 Operações Pancadão em mais de 14 mil pontos. Para eventos com mais de 250 pessoas, segundo a administração municipal, é preciso ter autorização da Prefeitura.

 

A lei sancionada por Alckmin ficou conhecida com “Lei dos Pancadões”. Ela restringe o ruído causados por aparelhos de som instalados em veículos estacionados em vias públicas. Os limites de emissão de ruídos sonoros têm como parâmetro a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que não exige utilização de aparelhos de medição, bastando a constatação da existência de som que perturbe a vizinhança.

 

Conforme a lei, se dono do veículo se recusar a abaixar o som, a autoridade responsável pela fiscalização pode apreender provisoriamente o aparelho de som ou o veículo. Desde janeiro, essas operações mobilizaram 95.706 policiais e 37.445 viaturas. No total, 222.525 pessoas foram abordadas, resultando em 1.275 prisões e mais de 1,7 quilo de tonelada de drogas apreendidas.

 

Já frequentadores de bailes funk ouvidos pela reportagem afirmam que essas festas são as opções de lazer e que nascem de modo espontâneo nas comunidades. Além disso, afirmam que a polícia só apareceria para repressão – e que nunca souberam das exigências da Prefeitura (como a obrigatoriedade de comunicar sobre eventos com mais de 250 pessoas).

 

Outra defesa comum dos participantes de bailes é de que eles aconteceriam, prioritariamente, em ruas comerciais, com bares e restaurantes, e que, portanto, não seriam um incômodo aos vizinhos.

 

Fonte: Terra


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