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Sancionada em 07/08/2006, a Lei 11.340, conhecida como Maria da Penha, criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, além de estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência.

Hoje, a mulher agredida conta com uma rede de serviços que lhe garantem uma vida sem violência. E sua principal ferramenta é a Lei Maria da Penha.

Basta que a mulher reivindique seus direitos e não tenha medo de denunciar qualquer tipo de agressão.

O Sindicato dos Comerciários de São Paulo, por meio da Secretaria da Mulher, apoia a Lei Maria da Penha e, diariamente, promove ações que visam sensibilizar e conscientizar a população sobre os direitos das mulheres e o fim da impunidade para seus agressores.

Para saber mais e conhecer a Secretaria da Mulher do Sindicato, ligue (11) 2111-1709 / 1753  /  1894.

O que mudou?

Entre outros itens, veja o que melhorou com a sanção da Lei Maria da Penha:

- tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece suas formas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral

- determina que a violência doméstica contra a mulher independe de orientação sexual

- cria Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

- proíbe a aplicação de penas leves como cestas básicas e multas

- possibilita a prisão em flagrante

Por que Maria da Penha?

O nome da Lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia, que foi agredida pelo marido durante seis anos. Em 1983, ele tentou assassiná-la por duas vezes e a deixou paraplégica. O marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado.